TV Cultura assina termo de ajustamento de conduta para regularizar situação dos empregados
A Fundação Padre Anchieta, que mantém a Rádio e a TV Cultura, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) regularizando a jornada de trabalho dos seus empregados. De acordo com o MPT a empresa vinha descumprindo a legislação trabalhista exingindo dos funcionários horas extras diárias superior ao limite legal e desrespeitando o descanso semanal deles, o que o MPT alega que pode trazer prejuízo potencial à saúde dos trabalhadores e violação a direitos fundamentais como o lazer e o convívio social e familiar. Pelo acordo, a Cultura deverá obedecer os parâmetros constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais — observadas as jornadas especiais aplicáveis às categorias diferenciadas como jornalistas, radialistas e artistas — e não poderá prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas diárias. Além disso, deverá fazer com que o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de seus empregados, seja no domingo, salvo motivo de conveniência pública ou natureza imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo.
A partir da assinatura do compromisso a emissora está obrigada ao cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador prejudicado. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Para reparar ao dano moral coletivo causado pela conduta da empresa, a cultura deverá promover uma campanha telivisiva de prevenção e combate ao trabalho infantil durante três anos, a partir de 2013. O acordo prevê três vinhetas diárias e um programa anual de 40 minutos sobre o tema. O descumprimento da obrigação da produção e veiculação da campanha nos prazos determinados implicará em mais dois anos de veiculação das peças da campanha, totalizando cinco anos de obrigatoriedade de veiculação
